Termos e Condições

I - Termos de Utilização

  1. O presente website pertence à Ivinum, Unipessoal Lda, com sede na Rua Professor Mário Chicó, N.º 32, 1600-645 Lisboa, NIF 510566693, doravante designada por QonnoisseuR, marca europeia 018852193, designação comercial utilizada neste website, e é também operado e alojado em infra-estrutura disponibilizada pela JAVALI – Administração e Desenvolvimento de Sistemas Informáticos, Lda. com sede em Madan Parque, Rua dos Inventores, Quinta da Torre, 2825-182 Caparica.
  2. A utilização deste website rege-se por estes Termos de Utilização.
  3. São designados por Visitantes todos aqueles que acedem ao website e que não têm registo no website.
  4. São designados por Utilizadores todos aqueles que acedem ao website e que têm registo no website.

 

II - Aceitação dos Termos de Utilização

  1. O utilizador do website (“Utilizador”) e o visitante do website (“Visitante) reconhece que ao usar este website está a aceitar estes Termos de Utilização.

 

III - Alteração dos Termos de Utilização

  1. A QonnoisseuR reserva-se no direito de, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, adicionar, actualizar ou eliminar, parcial ou totalmente, os presentes Termos de Utilização.
  2. O Utilizador e Visitante deve consultar periodicamente a página destes Termos de Utilização para confirmar se foram efectuadas quaisquer actualizações ou alterações. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar o website.

 

IV - Serviços

 Os serviços disponibilizados pela QonnoisseuR consistem em:

a) Acesso à plataforma de criação de modelos para introdução de dados específicos e estruturados sobre vinhos, vinhos aromatizados e bebidas alcoólicas (“páginas de vinho”) e sobre os respectivos produtores de vinhos, vinhos aromatizados e bebidas alcoólicas (“página de produtor”).

b) Tradução automática da informação relativa à declaração nutricional e à lista de ingredientes, entre outras, nas 24 línguas oficiais da UE.

c) Criação de rótulos electrónicos com informação sobre vinhos, vinhos aromatizados e bebidas alcoólicas e sobre os respectivos produtores de vinhos, vinhos aromatizados e bebidas alcoólicas

d) Criação códigos QR, de acesso público, associados aos rótulos electrónicos.

 

A QonnoisseuR não garante que o serviço disponibilizado esteja em conformidade com as a regulamentação dos rótulos electrónicos da União Europeia, sendo o Utilizador o único responsável por garantir o cumprimento dos requisitos legais dos rótulos electrónicos.

Os códigos QR gerados e respectivas páginas dos vinhos dos Utilizadores estarão disponíveis enquanto estes forem tiverem uma subscrição activa na QonnoisseuR. 

 

 

V - Pagamento e Subscrições

  1. A  QonnoisseuR disponibiliza aos Utilizadores do website alguns serviços que só podem ser acedidos após subscrição de um dos planos disponíveis e pagamento do mesmo.
  2. O pagamento da subscrição de alguns serviços poderá ser efetuado através de qualquer um dos métodos de pagamento disponibilizados pelo website.
  3. Após o pagamento de uma subscrição, o Utilizador terá acesso ao plano subscrito pelo prazo acordado.
  4. O Utilizador tem 14 dias para pedir a rescisão da subscrição e a devolução do valor pago. O pedido de devolução deverá ser efectuado através do email info@qonnoisser.wine antes do término dos 14 dias após a subscrição. No caso de devolução do valor da subscrição, todas as funcionalidades serão bloqueadas, incluindo todos os códigos QR criados. Após os 14 dias, o Utilizador não tem qualquer direito ao reembolso do valor pago.
  5. O Utilizador pode subscrever um novo plano na sua conta com as seguintes condições:

a) No caso de o novo plano a subscrever ser de um valor inferior ao actual, as funcionalidades do novo plano só ficarão disponíveis no final do término do plano actual, independemente do momento em que o Utilizador faça a nova subscrição e pagamento. A opção de subscrição de um plano de valor inferior ao actual só está disponível 30 dias que antecedem a data de término do plano actual.  Quando o utilizador subscreve um plano inferior ao actual, deve proceder ao pagamento do valor total do novo plano. 

b) No caso de subscrever um plano de valor superior ao actual, o Utilizador terá de efectuar o pagamento da diferença de valores dos planos, uma vez que as funcionalidades do novo plano ficarão imediatamente disponíveis, mediante a confirmação do pagamento, sendo que a data de término do plano actual mantém-se no novo plano subscrito. A subscrição de um plano superior ao actual poderá ser feita a qualquer momento.

No final do prazo do plano actual, pode ser subscrito qualquer novo plano, de valor inferior ou superior ao anterior. Caso não seja subscrito um novo plano ou renovado o plano actual, o Utilizador continuará a ter acesso à sua conta no website, embora com todas as funcionalidades inactivas.

 

IV - Acesso ao website

  1. A QonnoisseuR tem o direito exclusivo de, a todo o tempo, suspender, parcial ou totalmente, o acesso ao website, em especial nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização, e de encerrar, definitiva ou temporariamente, parcial ou totalmente, a qualquer momento, de acordo com a sua vontade, o website ou qualquer um dos serviços, sem aviso prévio.

 

VI - Utilização do website

  1. Os Utilizadores são exclusivamente responsáveis, como autores, pelo conteúdo disponibilizado através dos rótulos eletrónicos, designados anteriormente como páginas de vinho e página de produtor.
  2. Os conteúdos inseridos pelos Utilizadores não requerem de pré-aprovação do website para ficarem disponíveis ao público, pelo que a QonnoisseuR não se responsabiliza pela verificação dos mesmos. O Utilizador aceita que a QonnoisseuR remova qualquer tipo de conteúdo que não esteja em conformidade com estes Termos de Utilização e Política de Privacidade, sem aviso prévio.
  3. O Utilizador reconhece que a QonnoisseuR não garante qualquer conformidade da informação inserida pelo utilizador com as regras de rotulagem da União Europeia. Assim, o Utilizador é totalmente responsável pela omissão ou não cumprimento dos requisitos legais dos rótulos electrónicos.
  4. O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, correctas e objectivas no seu registo no website, assim como em todos os conteúdos inseridos por si, sendo responsável pelas ações e decisões tomadas na utilização do website.
  5. O utilizador é responsável pela impressão correcta do código QR gerado pelo website, incluindo a atenção à qualidade de impressão e respectiva dimensão do código QR, de forma a garantir uma leitura correcta, tornando a informação acessível publicamente.

  6. A utilização do website está sujeita ao cumprimento das seguintes regras:

    a) Não utilize o website para enviar ou disponibilizar qualquer conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, invasivo da privacidade, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores, ou ainda que possa afectar negativamente a imagem da QonnoisseuR;

    b) Não utilize o website para enviar ou disponibilizar informação ou conteúdos que pertencem a terceiros e que não tem o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos protegidos por direito de autor de terceiros ou conteúdos que contenham dados pessoais de terceiros;

    c) Não utilize o website para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam susceptíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de comunicações;

    d) Não utilize nem explore, para fins comerciais ou que sejam por qualquer forma pagos, o website, incluindo os seus conteúdos, materiais, funcionalidades ou recursos. Não pode designadamente promover ou divulgar no website qualquer marca, produto ou serviço, como seja mediante ofertas de venda, pedidos de patrocínios e promoção de concursos;

    e) Não remova qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade;

    f) Não personifique alguém ou alguma entidade, incluindo, mas não limitado a um responsável da QonnoisseuR, não guie nem receba alguém como se tratasse de um anfitrião, nem testemunhe falsamente parentescos ou ligações com alguém;

    g) Não disponibilize ou transmita qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado;

    h) Não recolha, armazene, disponibilize, transmita, explore ou reproduza informações sobre outros utilizadores (incluindo nomes de utilizadores e/ou endereços de e-mail) para fins não autorizados.

  7. Em geral, o Utilizador e Visitante deve utilizar o website de forma responsável, prudente e cuidadosa, não devendo perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo. O Utilizador e Visitante reconhece que utilizará o website por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através do website.

 

VII - Direitos de Propriedade Intelectual

  1. O Utilizador e Visitante reconhece que o website, a sua estrutura e disposição, a selecção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo as suas funcionalidades e o software utilizado no mesmo, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados no website, são da titularidade da QonnoisseuR ou foram devidamente licenciados a favor da QonnoisseuR.
  2. O Utilizador e Visitante mais reconhece que os conteúdos deste website (textos, imagens, gráficos, som e animação e todas as outras informações disponibilizadas) estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e obriga-se a respeitar tais direitos.
  3. Cabe à QonnoisseuR gerir o design, layout e disposição de toda a informação, conteúdos e materiais no website, pelo que a QonnoisseuR pode, a qualquer altura, actualizar, modificar ou eliminar quaisquer conteúdos, serviços, opções ou funcionalidades, bem como modificar a sua apresentação e configuração e alterar os respectivos URLs.
  4. O Utilizador e Visitante não está autorizado a transmitir, comunicar ao público, publicar, colocar à disposição do público, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas neste website ou parte do website sem autorização prévia, por escrito, da QuonnoisseuR. A utilização de marcas e logótipos neste website, assim como a disponibilização dos materiais e produtos existentes no website, não concedem, nem podem ser interpretados como concedendo permissão aos Utilizadores e Visitantes para utilizar, directa ou indirectamente, tais marcas, logótipos ou materiais.

 

VIII - Dados Pessoais

  1. A utilização deste website não implica necessariamente o fornecimento de dados pessoais. No entanto, caso pretenda solicitar pedidos de contacto e esclarecimento, apresentar uma reclamação, comentários ou sugestões, deverá indicar-nos alguns dados, incluindo o seu nome e e-mail, sendo os mesmos tratados nos termos definidos na Política de Privacidade, disponível nesta página.

 

IX - Informações

  1. A informação disponibilizada no website da QonnoisseuR, visa essencialmente esclarecer e informar os Utilizadores e Visitantes sobre aspectos relativos à actividade e aos serviços prestados pela QonnoisseuR, bem como aos produtos por estas promovidos e/ou comercializados. 

 

X - Responsabilidade e Garantias

  1. O website foi desenvolvido a pensar nos interesses dos nossos Utilizadores e Visitantes. No entanto, não podemos garantir que o website ou qualquer funcionalidade disponível no mesmo vá ao encontro de quaisquer necessidades e expectativas que tenha ou que sirva os seus fins específicos.

  2. A QonnoisseuR também não garante que:

    a) Os resultados obtidos através da utilização do website sejam correctos, verdadeiros, próprios ou confiáveis;

    b) Qualquer conselho, recomendação ou informação, de qualquer tipo, de responsabilidade da QonnoisseuR, apresentados ou disponibilizados no website, ou obtidos através da sua utilização, sejam actuais, rigorosos, completos ou estejam isentos de erros, não assumindo qualquer responsabilidade por alguma informação errada;

    c) Qualquer material ou outro tipo de conteúdo disponibilizado por terceiros através do website seja seguro, legal ou adequado, uma vez que todos os conteúdos de terceiros são da inteira responsabilidade dos mesmos.

    d) As qualidades, funcionalidades ou características dos produtos, serviços, informações ou outros materiais ou conteúdos divulgados no website preencham qualquer expectativa dos Utilizadores e Visitantes.

  3. A QonnoisseuR assegura, no entanto, que de forma razoável, atendível e exigível se esforça para garantir a fidedignidade dos resultados obtidos pela utilização do website.
  4. A QonnoisseuR não será responsável por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, falha (temporária ou permanente) do website, das aplicações ou de outras ferramentas. A QonnoisseuR não se responsabilizará por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do website.

 

XI - Links para websites de terceiros

  1. A QonnoisseuR poderá disponibilizar links para páginas de outras entidades. Estes websites não pertencem, nem são operados ou controlados pela QonnoisseuR, pelo que esta não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses websites, nem dos websites com ele ligados ou neles referidos. O estabelecimento de links não implica, em caso algum, a existência de relações entre a QonnoisseuR e o proprietário ou gestor da página web para a qual o link remeta.
  2. Face ao exposto, a QonnoisseuR não se responsabiliza pela legalidade, fidedignidade ou qualidade de qualquer conteúdo aí disponibilizado, nem pelo cumprimento das regras legais aplicáveis em relação aos conteúdos ali disponíveis, sendo a utilização destes links da inteira responsabilidade dos Utilizadores e Visitantes.  

 

XII - Segurança

  1. A QonnoisseuR não garante que o website funcione de forma ininterrupta, seja isento de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua.
  2. A QonnoisseuR envida os seus melhores esforços para que o website não tenha qualquer tipo de vírus ou outros elementos do género perigosos para o seu computador. No entanto, uma vez que a QonnoisseuR não consegue controlar integralmente a circulação de informação através da Internet, não consegue garantir que os mesmos não contêm qualquer tipo de vírus ou outros elementos que possam danificar o seu computador.
  3. Para garantir a segurança do website, a QonnoisseuR poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do website, incluindo restrições ou limitações de acesso.

 

XIII - Validade dos Termos e Condições de Utilização

  1. Se alguma parte ou disposição dos presentes Termos de Utilização não for executável ou estiver em conflito com a lei aplicável, a validade das restantes partes ou disposições não será afetada.

 

XIV - Questões

  1. Se tiver alguma questão sobre os presentes Termos de Utilização, por favor envie-nos o seu pedido de esclarecimento através do e-mail info@qonnoisseur.wine ou por carta para a morada: Rua Professor Mário Chicó, N.º 32, 1600-645 Lisboa.

 

XV - Lei Aplicável

  1. À gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos de Utilização do website é aplicável a legislação portuguesa.

 

XVI - Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
  • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC RAM)
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região Açores (CIMARA)
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE)
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL)

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor – https://www.consumidor.gov.pt.